LEGAL TURIS RJ — Base Completa de Legislação
Sistema de Gestão de Legislação para Hotelaria e Turismo no Rio de Janeiro
Fontes: ALERJ + Câmara Municipal RJ + Planalto + DOU + Planilha Jurídica HotéisRIO + Planilha PLACAS OBRIGATÓRIAS + Acervo ABIH-RJ Pré-2019 (HD)
⚠️ AVISO IMPORTANTE — Sobre este sistema
Este sistema tem por finalidade reunir, organizar e disponibilizar consulta a legislações, projetos de lei, decretos, portarias e normas que mencionam ou possuem aplicação aos meios de hospedagem (hotéis, pousadas, motéis, albergues, flats, resorts e similares) no âmbito do Estado e do Município do Rio de Janeiro, além das normas federais correlatas.
A base é construída a partir de fontes oficiais (ALERJ, Câmara Municipal RJ, Planalto, DOU, MTUR, ABNT, depto. Jurídico HotéisRIO) e atualizada periodicamente. Por se tratar de um volume extenso e dinâmico de legislação, é possível que algum documento específico não esteja contemplado nesta versão. Recomendamos sempre validar a informação na fonte oficial antes de qualquer decisão jurídica ou operacional. Sugestões de inclusão ou ajuste podem ser encaminhadas ao departamento jurídico.
📊 Painel de Controle
139
Documentos na Base
Federal + Estadual + Municipal
84
Leis/Decretos Vigentes
Aplicação imediata
43
PLs em Tramitação
Monitoramento ativo
41
Placas Obrigatórias
Catálogo de recepção
📍 Distribuição por Esfera
🇧🇷 Federal 24
Lei Geral do Turismo, CDC, Estatuto PCD, Estatuto Idoso, Lei TEA, FNRH-Digital, SBClass, CADASTUR, ISS, Gorjetas, Cão-guia
🏛️ Estadual (ALERJ) 52
5 Leis aprovadas em 2025 + 36 PLs em tramitação + Leis históricas de placas + DEA + Guarda-vidas + Política Estadual de Turismo
🏙️ Municipal (Câmara RJ) 54
Lei 9.026 + 18 PLs em tramitação + Plano Diretor + LUOS + LC 226 + Decreto 29.881 ocupação de praia + Leis tributárias
📋 Normas + Trabalhista 9
NBR 9050 + NBR 15401 + NBR ISO 21401 + NBR 16534 + CCT SIGABAM + CCT SINDHOTELEIROS + Lei 13.419 + Decretos
📚 Fontes Bibliográficas e Bases de Consulta
Todos os documentos do sistema foram extraídos, validados e cruzados com as seguintes fontes oficiais:
12 fontes
| Fonte | Tipo | URL / Localização | Documentos extraídos |
|---|---|---|---|
| ALERJ — Assembleia Legislativa do RJ | Oficial Estadual | alerj.rj.gov.br SCPRO 2327 |
Leis 10.817, 10.954, 10.978, 10.989, 11.002, 7.259, 3.728 + 36 PLs ALERJ |
| Câmara Municipal do Rio de Janeiro | Oficial Municipal | camara.rio Leis Ordinárias |
Lei 9.026/2025 + 18 PLs Câmara + LC 226 + Leis Municipais |
| Planalto — Presidência da República | Oficial Federal | planalto.gov.br | Lei 11.771, 14.829, 13.146, 10.741, 12.764, 8.078 (CDC), LC 116, Lei 13.419 |
| DOU — Imprensa Nacional | Oficial Federal | in.gov.br | Portarias MTUR 28/2025, 41/2025, 100/2011, 110/2013, 130/2011, 4/2026 |
| Ministério do Turismo | Oficial Federal | gov.br/turismo CADASTUR |
Plataforma FNRH-D + SBClass + CADASTUR + Diretrizes |
| Planilha JURÍDICO HotéisRIO | Interna — Depto Jurídico | JURÍDICO/PH/MONITORAMENTO LEIS - PLS - DECRETOS 2026.xlsx (19/03/2026) |
66 PLs ALERJ + 34 PLs Câmara com autores reais e andamento |
| Planilha PLACAS OBRIGATÓRIAS | Interna — Depto Jurídico | JURÍDICO/PH/Placas obrigatórias/PLACAS OBRIGATÓRIAS HOTÉIS.xlsx |
41 placas obrigatórias com autor, esfera e resumo |
| Portal Diário Oficial Municipal | Oficial Municipal | doweb.rio.rj.gov.br | Decreto Rio 57.505/2026, Decreto 46.748/2019, Decreto 48.980/2021 |
| LegisWeb | Repositório auxiliar | legisweb.com.br | LC 270/2024, Lei 10.954/2025, Lei 11.002/2025, Decretos diversos |
| Leis Municipais | Repositório auxiliar | leismunicipais.com.br | Decreto 29.881/2008 + Código Tributário 691/1984 + Lei 7.876/2023 |
| ABNT — Catálogo Normativo | Normas técnicas | abntcatalogo.com.br | NBR 9050:2020 + NBR 15401:2006 + NBR ISO 21401:2018 + NBR 16534:2018 |
| SIGABAM + SINDHOTELEIROS | Convenções Coletivas | sigabam.com.br · sindhoteleiros.com.br | CCT 2025/2026 — patronal e trabalhadores |
🧭 Como usar este painel
⚖️ Aba Legislação
Pesquise os 139 documentos por tipo, nível ou status (com seleção múltipla). Clique em Ver para abrir o PDF íntegro dentro do sistema, com ficha técnica e link para a fonte oficial.
📋 Aba Placas Obrigatórias
Catálogo de 41 placas para recepção. Coluna Placa: ✓ = texto/placa física obrigatória · X = obrigação correlata (consultar lei). Clique no 📄 PDF para ver a lei.
🎯 Aba Temas
Visão temática (Acessibilidade, Saúde, Tributação, CCT, etc.) com contadores por categoria. Destaque para SIGABAM e SINDHOTELEIROS.
🚀 Aba Implementação
Histórico das 3 fases de importação e cronograma operacional. Conclusão do trabalho com 27.8x de expansão da base original.
⚖️ Banco de Legislação Completo
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| Tipo | Número | Autor | Assunto | Nível | Status | Tema | Acessar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| LEI | 11.771/2008 | Congresso Nacional | Lei Geral do Turismo - Política Nacional | Federal | Ativo ✓ | Turismo Estrutural | 📄 Ver |
| LEI | 14.829/2024 | Congresso Nacional / Presidência | Nova Lei Geral do Turismo (diária 24h + responsabilidade objetiva) | Federal | Ativo | Turismo Estrutural | 📄 Ver |
| PORT | 41/2025 | Ministro de Estado do Turismo | Institui a FNRH Digital (substitui ficha em papel) | Federal | Ativo | Hospedagem Digital | 📄 Ver |
| LEI | 10.978/2025 | Dep. Julio Rocha (Agir) | Símbolo Internacional de Acessibilidade obrigatório | Estadual | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 10.989/2025 | Dep. Julio Rocha (Agir) | Vídeos promocionais turismo RJ em eventos patrocinados | Estadual | Ativo | Promoção Turística | 📄 Ver |
| LEI | 10.817/2025 | Dep. Bruno Alves Boaretto (PL) | Doença celíaca - alimentos próprios em eventos | Estadual | Ativo | Saúde - Alimentação | 📄 Ver |
| LEI | 10.954/2025 | Dep. Dr. Deodalto (PL) | Parcerias hotelaria para descontos à população | Estadual | Ativo | Tributação/Incentivo | 📄 Ver |
| LEI | 11.002/2025 | Dep. Márcio Gualberto + Fred Pacheco | Corpus Christi como feriado estadual | Estadual | Ativo | Calendário | 📄 Ver |
| LEI | 7.259/2022 | ALERJ | Desfibrilador (DEA) obrigatório em hotéis | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 3.728/2001 | ALERJ | Guarda-vidas obrigatório em piscinas de hotéis | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 9.026/2025 | Ver. Luciana Novaes + 11 co-autores | Símbolo Internacional de Acessibilidade municipal | Municipal | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LC | 226/2020 | Ver. Rafael Aloisio Freitas + SindRio | Mesas e cadeiras em área pública (ex-PLC 153/2019) | Municipal | Ativo | Ordenamento Urbano | 📄 Ver |
| DEC | 29.881/2008 | Prefeito César Maia | Posturas RJ + ocupação praia hotéis orla marítima | Municipal | Ativo | Ordenamento Urbano | 📄 Ver |
| DEC | 48.980/2021 | Prefeitura RJ | Regulamenta LC 226/2020 - mesas e cadeiras | Municipal | Ativo | Ordenamento Urbano | 📄 Ver |
| DEC | 57.505/2026 | Prefeito Eduardo Paes | Ponto facultativo no carnaval 2026 (13, 16, 18/02) | Municipal | Ativo | Calendário | 📄 Ver |
| PL | 6.732/2025 | Dep. Daniel Martins | Placas informativas sobre AVC (PLACA) | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 6.354/2025 | Dep. Bruno Alves Boaretto | Programa Boa Noite Cinderela - proteção turista | Estadual | Anexado | Proteção Turista | 📄 Ver |
| PL | 6.149/2025 | Dep. Valdecy da Saúde | Programa prevenção golpes/crimes contra turistas | Estadual | Tramitando | Proteção Turista | 📄 Ver |
| PL | 6.352/2025 | Dep. Índia Armelau | Placas tráfico de pessoas em banheiros | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 6.430/2025 | Dep. Alexandre Knoploch | Protetor anti-adulteração (tamper-evident) bebidas | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 6.414/2025 | Dep. Dionísio Lins | Vistorias PROCON-RJ em bebidas alcoólicas | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 6.556/2025 | Dep. Douglas Gomes | Proíbe cobrança diferenciada em quartos PCD | Estadual | Tramitando | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 6.001/2025 | Dep. Sarah Poncio | Barras de apoio em boxes de banheiros | Estadual | Tramitando | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 5.995/2025 | Dep. Delegado Carlos Augusto | Segurança lareiras e aquecedores álcool/gel | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 5.838/2025 | Dep. Rosenverg Reis | Violência contra mulheres/crianças no turismo | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 5.637/2025 | Dep. Lilian Behring | Cães de terapia e assistência (IAA) | Estadual | Tramitando | Animais | 📄 Ver |
| PL | 5.655/2025 | Dep. Rosenverg Reis | Reserva 2% mesas restaurantes para TEA | Estadual | Tramitando | Acessibilidade-TEA | 📄 Ver |
| PL | 5.645/2025 | Dep. Giselle Monteiro | Medidores automáticos de pressão arterial | Estadual | Tramitando | Saúde | 📄 Ver |
| PL | 4.939/2025 | Dep. Renato Miranda | Água filtrada gratuita (altera Lei 2424/1995) | Estadual | Tramitando | Saúde | 📄 Ver |
| PL | 4.621/2025 | Dep. Rodrigo Amorim | Diária mínima 21h (emenda CCJ - parecer favorável) | Estadual | Tramitando | Diárias | 📄 Ver |
| PL | 4.815/2025 | Dep. Marcelo Dino | Cancelamento gratuito agentes segurança/bombeiros | Estadual | Tramitando | Trabalho | 📄 Ver |
| PL | 4.857/2025 | Dep. Prof. Josemar | Proibição de fogos ruidosos | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 4.241/2024 | Dep. Rosenverg Reis | TEA mercado trabalho - PARECER CCJ PREJUDICABILIDADE | Estadual | Prejudicado | Trabalho/Inclusão | 📄 Ver |
| PL | 4.197/2024 | Dep. Rodrigo Amorim | Veda desconto seleção/treinamento (Lei 4825/2006) | Estadual | Tramitando | Trabalho | 📄 Ver |
| PL | 4.178/2024 | Dep. Carla Machado | Placas vagas atendimento preferencial em restaurantes | Estadual | Tramitando | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 3.099/2024 | Dep. Rosenverg Reis | Cartazes + treinamento Manobra de Heimlich | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 3.960/2024 | Dep. Carla Machado | Selo Amigo Inclusivo - inclusão PCD trabalho | Estadual | Tramitando | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 3.510/2024 | ANEXADO ao PL 2605/2017 | CNPJ e razão social obrigatórios em sites | Estadual | Anexado | Transparência | 📄 Ver |
| PL | 3.825/2024 | Dep. India Armelau | Avisos proibição álcool a menores (PLACA) | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 3.850/2024 | Dep. Rosenverg Reis | QR Code obrigatório para denúncias | Estadual | Tramitando | Transparência | 📄 Ver |
| PL | 3.642/2024 | Dep. Índia Armelau | Inclusão PCD/TEA no PEPC (Lei 9579/2022) | Estadual | Tramitando | Consumidor | 📄 Ver |
| PL | 3.650/2024 | Dep. Alan Lopes | CNPJ em sites (altera Lei 6146/2012) | Estadual | Tramitando | Transparência | 📄 Ver |
| PL | 3.362/2024 | Deps. Fred Pacheco + Luiz Paulo | Lei Estadual de Inclusão PCD (anexado PL 3955) | Estadual | Anexado | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 2.971/2024 | Dep. Julio Rocha | Diária hospedagem 24h (alinhada Lei 14.829) | Estadual | Tramitando | Diárias | 📄 Ver |
| PL | 2.910/2024 | ANEXADO PL 3805/2024 | Sal em estabelecimentos - INCONSTITUCIONAL | Estadual | Inconstitucional | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.798/2023 | Relator: Dep. Fred Pacheco | Desconto 50% diária PCD em hotéis sem UH acessível | Estadual | Tramitando | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 2.160/2023 | ALERJ | Proíbe câmeras que captem dados de cartão | Estadual | Tramitando | Transparência | 📄 Ver |
| PL | 1.327/2023 | Relator: Dep. Rodrigo Amorim | Proíbe fogos de estampido | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.155/2023 | Relator: Dep. Rodrigo Amorim | Álcool 70% em aparelhos de academias | Estadual | Tramitando | Saúde | 📄 Ver |
| PL | 1.316/2019 | Dep. Carlo Caiado (desarquivado 2023) | Cadastro de turistas em plataformas digitais | Estadual | Tramitando | Hospedagem Digital | 📄 Ver |
| PL | 2.444/2017 | Emendas: Dep. Cláudio Caiado | Veda cobrança antecipada em hotelaria | Estadual | Tramitando | Consumidor | 📄 Ver |
| PL | 1.866/2026 | Ver. Marcio Ribeiro | Apresentação taxa serviço (gorjeta) e música ao vivo | Municipal | Tramitando | Trabalho/Consumidor | 📄 Ver |
| PLC | 94/2025 | Ver. Alana Passos (anexado PLC 28/2013) | Vídeo monitoramento por estabelecimentos | Municipal | Anexado | Transparência | 📄 Ver |
| PL | 1.469/2025 | Ver. Talita Galhardo | Testadores de metanol obrigatórios (PLACA) | Municipal | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.431/2025 | Ver. Talita Galhardo | Selo Beber Legal Carioca (PLACA) | Municipal | Anexado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.426/2025 | Ver. Dr. Gilberto | TEA - alimentos próprios em locais (anexado PL 2113) | Municipal | Anexado | Acessibilidade-TEA | 📄 Ver |
| PL | 1.402/2025 | Ver. Dr. Gilberto | Informações claras bebidas alcoólicas (PLACA) | Municipal | Anexado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.356/2025 | Ver. Junior da Lucinha | Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa | Municipal | Tramitando | Inclusão-Idoso | 📄 Ver |
| PL | 1.358/2025 | Ver. Junior da Lucinha | Diárias em plataformas digitais (anexado PL 372) | Municipal | Anexado | Diárias | 📄 Ver |
| PL | 1.314/2025 | Ver. Flávio Valle | Redução permanente 40% IPTU hotelaria/hostel | Municipal | Tramitando | Tributação | 📄 Ver |
| PL | 722/2025 | Ver. Salvino Oliveira | Animais de serviço/apoio emocional em locais | Municipal | Tramitando | Animais | 📄 Ver |
| PL | 694/2025 | Ver. Joyce Trindade | TEA, celíacos, alergias - alimentos próprios | Municipal | Anexado | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 488/2025 | Ver. Flávio Valle | Estatuto da Orla RJ (anexado PL 1842/2026) | Municipal | Anexado | Ordenamento | 📄 Ver |
| PL | 533/2025 | Ver. Felipe Pires | Treinamento Manobra de Heimlich (10+ funcionários/turno) | Municipal | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 372/2025 | Ver. Salvino Oliveira | Hospedagem curta duração (Airbnb, Booking) | Municipal | Tramitando | Curta Temporada | 📄 Ver |
| PL | 134/2025 | Ver. Fernando Armelau | Turismo Transparente - plataforma ISSQN | Municipal | Tramitando | Tributação | 📄 Ver |
| PL | 132/2025 | Ver. Luiz Ramos Filho | Selo Pet Friendly (revoga Leis 8007/7633/7596) | Municipal | Tramitando | Animais | 📄 Ver |
| PL | 3.466-A/2024 | Vers. Rafael Aloisio, Pedro Duarte, Rogério Amorim | Não incidência TCL com coleta privada | Municipal | Tramitando | Tributação | 📄 Ver |
| PL | 3.200/2024 | Ver. Dr. Rogério Amorim | Selo Ambiente Amigo da Família (Family Friend) | Municipal | Tramitando | Inclusão | 📄 Ver |
| PLC | 159/2024 | Poder Executivo Municipal | Código de Sustentabilidade em Edificações | Municipal | Tramitando | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| PL | 2.113/2023 | Ver. William Siri | TEA - livre acesso em espaços coletivos | Municipal | Tramitando | Acessibilidade-TEA | 📄 Ver |
| LEI | 13.146/2015 | Congresso Nacional | Estatuto da PCD - Lei Brasileira de Inclusão (10% UH acessíveis) | Federal | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| DEC | 9.296/2018 | Presidência da República | Regulamenta Estatuto PCD em hospedagem (10% UH) | Federal | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 10.741/2003 | Congresso Nacional | Estatuto do Idoso | Federal | Ativo | Inclusão - Idoso | 📄 Ver |
| LEI | 12.764/2012 | Congresso Nacional | Política Nacional do TEA (Lei Berenice Piana) | Federal | Ativo | Acessibilidade-TEA | 📄 Ver |
| LEI | 11.977/2009 | Congresso Nacional | Base legal histórica FNRH digital | Federal | Ativo | Hospedagem Digital | 📄 Ver |
| PORT | 28/2025 | Ministro do Turismo | Novas regras de entrada/saída em hospedagem | Federal | Ativo | Hospedagem | 📄 Ver |
| PORT | 100/2011 | Ministério do Turismo | SBClass - Classificação de hotéis (1-5 estrelas) | Federal | Ativo | Classificação | 📄 Ver |
| DEC | 7.381/2010 | Presidência da República | Regulamenta Lei Geral do Turismo (CADASTUR) | Federal | Ativo | Regulamentação | 📄 Ver |
| LC | 116/2003 | Congresso Nacional | Lista de Serviços ISS - item 9.01 hospedagem | Federal | Ativo | Tributação | 📄 Ver |
| LEI | 8.078/1990 | Congresso Nacional | Código de Defesa do Consumidor (CDC) | Federal | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 13.419/2017 | Congresso Nacional | Regulamenta gorjetas em hotéis, bares e restaurantes | Federal | Ativo | Trabalho | 📄 Ver |
| LEI | 11.126/2005 | Romeu Tuma | Direito do PCD visual com cão-guia (federal) | Federal | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 12.291/2010 | Luiz Bittencourt | Exemplar do CDC em local visível | Federal | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| PORT | 130/2011 | Pedro Novais | Certificado CADASTUR - afixação obrigatória | Federal | Ativo | Hospedagem | 📄 Ver |
| PORT | 110/2013 | Ministério do Turismo | Plano Nacional Turismo - reclamações consumidores | Federal | Ativo | Hospedagem | 📄 Ver |
| PORT | 4/2026 | Ministro do Turismo | Atualização FNRH-D 2026 | Federal | Ativo | Hospedagem Digital | 📄 Ver |
| LEI | 9.811/2022 | ALERJ | Política Estadual de Turismo do RJ | Estadual | Ativo | Turismo | 📄 Ver |
| LEI | 9.682/2022 | ALERJ | Vagas monitoradas PCD/Idosos (PLACA) | Estadual | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 7.956/2023 | ALERJ | Placas escadas rolantes - advertência | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 7.329/2016 | Paulo Melo + Samuel Malafaia + Dionísio Lins | Diretrizes acessibilidade + Libras | Estadual | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 6.961/2015 | Luiz Paulo | Disque Denúncia Mulher + SOS Mulher (PLACA) | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 6.717/2014 | Lucinha | Proibição de capacete/cobertura facial | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 6.613/2013 | Wagner Montes | Livro de Reclamações obrigatório | Estadual | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 6.551/2013 | Comissão Segurança Alimentar | Franqueamento de cozinhas para visitação | Estadual | Ativo | Saúde-Alimentação | 📄 Ver |
| LEI | 6.466/2013 | Dr José Luiz Nanci | Selo COSCIP (Corpo de Bombeiros) | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 5.977/2011 | Sabino | Folhetos AIDS/DSTs em hotéis (compl.) | Estadual | Ativo | Saúde | 📄 Ver |
| LEI | 5.817/2010 | Paulo Melo | Telefones PROCON + Comissão Consumidor ALERJ | Estadual | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 5.517/2009 | Poder Executivo | Proibição produtos fumígenos | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 5.123/2007 | Pedro Fernandes | Hospedagem criança/adolescente - cartaz 30x30 | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 4.364/2004 | Carlos Minc | Preservativos masc./fem. nos quartos | Estadual | Ativo | Saúde | 📄 Ver |
| LEI | 2.929/1998 | Carlos Minc + Heloneida Studart + Marcelo Dias + Neirobis Nagae + Tania Rodrigues | Folhetos AIDS/DSTs em hotéis e motéis | Estadual | Ativo | Saúde | 📄 Ver |
| LEI | 2.876/1997 | Sivuca | Cartazes Telefones Úteis | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 2.487/1995 | Paulo Melo | Placa PROCON-RJ obrigatória | Estadual | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 2.211/1994 | ALERJ | Aviso "SONEGAR É CRIME" | Estadual | Ativo | Tributação | 📄 Ver |
| LEI | 1.867/1991 | Luiz Cadorna | Lei da Camisinha - preservativos hotéis/motéis | Estadual | Ativo | Saúde | 📄 Ver |
| LC | 41/1999 | ALERJ | Hotel-Residência - licenciamento e operação | Estadual | Ativo | Licenciamento | 📄 Ver |
| LEI | 691/1984 | Câmara Municipal RJ | Código Tributário (ISS hotelaria 5%) | Municipal | Ativo | Tributação | 📄 Ver |
| LC | 111/2011 | Câmara Municipal RJ | Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) | Municipal | Ativo | Planejamento Urbano | 📄 Ver |
| LC | 270/2024 | Prefeitura RJ | Plano Diretor + Política Urbana e Ambiental | Municipal | Ativo | Planejamento Urbano | 📄 Ver |
| LEI | 7.876/2023 | Câmara Municipal RJ | Câmeras em hotéis pet/canis/pet shops | Municipal | Ativo | Animais | 📄 Ver |
| LEI | 7.457/2022 | Câmara Municipal RJ | Água filtrada/mineral gratuita em hotéis | Municipal | Ativo | Saúde | 📄 Ver |
| LEI | 7.300/2022 | Câmara Municipal RJ | Cartazes Manobra de Heimlich | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 7.266/2022 | Câmara Municipal RJ | Placas Disque 100 + PM 190 + Disque-Denúncia | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 7.052/2021 | Câmara Municipal RJ | Disque 180 - Atendimento à Mulher | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 6.932/2021 | Câmara Municipal RJ | Proteção mulheres em bares/restaurantes/hotéis | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 6.718/2014 | Wagner Montes | Redirecionamento PROCON-RJ em e-commerce | Municipal | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 5.737/2014 | João Mendes de Jesus | Manutenção Lei 11.126 cão-guia | Municipal | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 5.693/2014 | Eduardão | Aviso cartão inoperante | Municipal | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 5.532/2012 | Israel Atleta | Devolução integral do troco | Municipal | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 5.040/2009 | Adilson Pires | Cartazes AIDS em motéis | Municipal | Ativo | Saúde | 📄 Ver |
| LEI | 4.942/2008 | Câmara Municipal RJ | Aviso prostituição/exploração sexual infantil | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 4.358/2004 | Uzias Mocotó | Placa contra prostituição infantil | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 3.338/2001 | Câmara Municipal RJ | "SE BEBER, NÃO DIRIJA" - placa | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 2.315/1995 | Rosa Fernandes | Cardápio em Braille | Municipal | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 2.087/1993 | Câmara Municipal RJ | "ÁLCOOL PREJUDICIAL À SAÚDE" - placa | Municipal | Ativo | Saúde | 📄 Ver |
| LEI | 985/1986 | Câmara Municipal RJ | Placa Vigilância Sanitária | Municipal | Ativo | Saúde | 📄 Ver |
| LEI | 8.162/2018 | Câmara Municipal RJ | Informação taxa serviço/gorjeta facultativa | Municipal | Ativo | Trabalho | 📄 Ver |
| LEI | 8.319/2019 | Câmara Municipal RJ | Substituição placas por display eletrônico | Municipal | Ativo | Operacional | 📄 Ver |
| PORT | 722/2013 | Cel BM Sérgio Simões (CBMERJ) | Segurança incêndio - placas casas noturnas | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| DEC | 46.748/2019 | Prefeitura RJ | Disque 100 Racismo - regulamentação | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| DEC | 50.133/2026 | Governador Cláudio Castro | Atos administrativos DOE-RJ 03/02/2026 | Estadual | Ativo | Administrativo | 📄 Ver |
| NORMA | NBR 9050:2020 | ABNT | Acessibilidade em edificações, mobiliário, equipamentos | Normativa | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| NORMA | NBR 15401:2006 | ABNT | Sustentabilidade em hospedagem - requisitos | Normativa | Ativo | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| NORMA | NBR ISO 21401:2018 | ABNT/ISO | Sustentabilidade hospedagem - Sistema Gestão (ISO) | Normativa | Ativo | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| NORMA | NBR 16534:2018 | ABNT | Indicadores de sustentabilidade em hospedagem | Normativa | Ativo | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| MP | 928/2020 | Presidência da República | Apoio a microempresas em crise sanitária (cadastrada) | Federal | Ativo ✓ | Emergência | 📄 Ver |
| PORT | 177/2010 | SNRHos / MTUR | Entrada/saída hóspedes (cadastrada) | Federal | Ativo ✓ | Hospedagem | 📄 Ver |
| PL | 2000/2020 | Dep. ALERJ | Regulamentação atividades turísticas (cadastrada) | Estadual | Tramitando ✓ | Turismo | 📄 Ver |
| PL | 1711/2025 | Ver. Tributação | Taxa de Turismo (cadastrada) | Municipal | Tramitando ✓ | Tributação | 📄 Ver |
| CAD | CADASTUR | Ministério do Turismo | Cadastro federal OBRIGATÓRIO de meios de hospedagem (Lei 11.771/2008, Decreto 7.381/2010) | Federal | Ativo - Obrigatório | Hospedagem - Cadastro | 📄 Ver |
| LEI | 11.128/2026 | ALERJ | Verificação fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas pelo consumidor | Estadual | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 9.384/2026 | Vereador Junior da Lucinha | Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa - SANCIONADA (ex-PL 1.356/2025) | Municipal | Ativo | Inclusão - Idoso | 📄 Ver |
| PLC | 112/2026 | Vereador Inaldo Silva | Banheiro Família em restaurantes e estabelecimentos de grande circulação | Municipal | Tramitando | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 1.826/2026 | Vereador Marcio Santos | Programa Municipal de Coberturas Verdes e Sustentáveis (telhados verdes) | Municipal | Tramitando | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| PL | 1.842/2026 | Vereador Rafael Satiê | Ordenamento e uso racional da orla marítima do Rio de Janeiro | Municipal | Tramitando | Ordenamento | 📄 Ver |
| PL | 1.877/2026 | Vereador Salvino Oliveira | Preço proporcional por litro em bebidas não alcoólicas (transparência) | Municipal | Tramitando | Consumidor | 📄 Ver |
| PL | 1.934/2026 | Vereador Fabio Silva | Desconto proporcional na diária quando check-in/out reduz período de 24h | Municipal | Tramitando | Diárias | 📄 Ver |
| PL | 1.942/2026 | Vereador Dr. Gilberto | Veda colocação antecipada de kits de praia (cadeiras, guarda-sóis) na areia | Municipal | Tramitando | Ordenamento | 📄 Ver |
| PL | 1.943/2026 | Vereador Dr. Gilberto | Proíbe motores de sucção em piscinas coletivas (hotéis, condomínios, clubes) | Municipal | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.986/2026 | Vereador Inaldo Silva | Selo "Estabelecimento Amigo da Família" - infraestrutura para cuidado infantil | Municipal | Tramitando | Inclusão | 📄 Ver |
| PL | 2.040/2026 | Vereador Flávio Valle | Selo de Prevenção e Combate ao Antissemitismo | Municipal | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 2.042/2026 | Vereador Flávio Valle | Diretrizes para prevenção/combate ao antissemitismo em estabelecimentos comerciais | Municipal | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 2.047/2026 | Vers. Marcos Dias e Flávio Valle | Altera Lei 8.315/2024 incluindo antissemitismo como ato discriminatório (multa R$50mil) | Municipal | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 2.089/2026 | Vereadora Alana Passos | Programa "Rio Seguro" - Proteção e Acolhimento ao Turista | Municipal | Tramitando | Proteção Turista | 📄 Ver |
| PL | 2.153/2026 | Vereador Fernando Armelau | Banheiros/vestiários segregados por sexo biológico | Municipal | Tramitando | Ordenamento | 📄 Ver |
| PL | 2.159/2026 | Vereadora Alana Passos | Disponibilização facultativa de banheiros individuais (alternativa adicional) | Municipal | Tramitando | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 2.165/2026 | Vereador Salvino Oliveira | Obrigatoriedade de disponibilização de sanitários a clientes em bares/restaurantes | Municipal | Tramitando | Consumidor | 📄 Ver |
| PL | 7.033/2026 | Deputado Alexandre Knoploch | Política Estadual de Civilidade, Proteção ao Turista e Uso Responsável de Espaços | Estadual | Tramitando | Proteção Turista | 📄 Ver |
| PL | 7.077/2026 | Deputado Rosenverg Reis | Divulgação obrigatória de qualidade da água em piscinas coletivas (altera Lei 1.899/91) | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 7.089/2026 | Deputado Átila Nunes | Selo "Gastronomia e Axé" - respeito a religiões de matriz africana | Estadual | Tramitando | Inclusão | 📄 Ver |
| PL | 7.229/2026 | Deputado Rosenverg Reis | Selo "Empresa Amiga da Mulher" - divulgação do Disque 180 | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 7.381/2026 | Deputada Giselle Monteiro | Lei Escudo da Mulher + Programa "Ponto de Ajuda à Mulher" + Selo "Local Seguro" | Estadual | Tramitando | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 7.388/2026 | Deputado Dr. Pedro Ricardo | PROATUR-RJ — Programa Estadual de Atendimento ao Turista em Grandes Eventos | Estadual | Tramitando | Proteção Turista | 📄 Ver |
| PL | 7.586/2026 | Deputado Anderson Moraes | Selo "Ambiente Seguro para Alérgicos" (segurança alimentar) | Estadual | Tramitando | Saúde - Alimentação | 📄 Ver |
| PL | 905-A/2023 | Deputado Vinicius Cozzolino | Mínimo 3% das UHs adaptadas para PCD/mobilidade reduzida (com substitutivo) | Estadual | Tramitando | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 7.405/1985 | Dep. Thales Ramalho | Símbolo Internacional de Acesso obrigatório em locais que possibilitem acesso a PCD | Federal | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 13.589/2018 | Congresso Nacional | Manutenção de instalações e equipamentos de climatização (PMOC obrigatório) | Federal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| RDC | RDC 216/2004 | ANVISA | Manual de Boas Práticas — requisitos higiênico-sanitários em serviços de alimentação | Federal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 1.893/1991 | Dep. Alice Tamborindeguy | Certificado de Potabilidade da Água — manutenção dos padrões em reservatórios | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 3.166/1997 | Dep. Dr. Lauro Monteiro | Cartaz "DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL" nas portarias de hotéis do Estado RJ | Estadual | Ativo | Hospedagem | 📄 Ver |
| LEI | 3.879/2002 | ALERJ | Cardápios em Braille em bares, restaurantes, hotéis e motéis (alterada pela Lei 7.486/2016) | Estadual | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| DEC | 40.156/2006 | Governo do Estado RJ | Procedimentos técnicos/administrativos para regularização de usos de água superficial/subterrânea | Estadual | Ativo | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| LEI | 4.999/2007 | ALERJ | Critérios para lavagem e higienização de bandejas, copos, louças e talheres em bares, lanchonetes, restaurantes e hotéis | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 5.243/2008 | ALERJ / Governador | Institui a Terça-feira de Carnaval como feriado estadual no RJ | Estadual | Ativo | Calendário | 📄 Ver |
| LEI | 5.901/2011 | Dep. Marcelo Simão | Gel sanitizante obrigatório em instituições bancárias, hotéis, restaurantes, bares e similares | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 7.047/2015 | ALERJ | Obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada (referencia Lei 2.424/1995) | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 7.176/2015 | ALERJ | Cria a Taxa Única de Serviços Tributários do Estado RJ (efeitos suspensos por liminar mar/2016) | Estadual | Ativo | Tributação | 📄 Ver |
| LEI | 7.267/2016 | ALERJ | Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | Estadual | Ativo | Trabalho | 📄 Ver |
| LEI | 7.326/2016 | Gov. Francisco Dornelles | Cartazes externos em elevadores: "Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar". Multa 5.000 UFIR-RJ | Estadual | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 7.486/2016 | Gov. Luiz Fernando de Souza (Pezão) | Altera Lei 3.879/2002 — Cardápios acessíveis (Braille, caracteres ampliados ou áudio descrição) em bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares | Estadual | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 7.595/2017 | ALERJ | Dispõe sobre cachaças no Estado do Rio de Janeiro (incentivo gastronômico/turístico) | Estadual | Ativo | Turismo | 📄 Ver |
| LEI | 7.889/2018 | ALERJ | Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Estado do RJ | Estadual | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 4.611/2007 | Vereador Cláudio Cavalcanti (derruba veto César Maia) | Nutricionista Responsável nos Restaurantes do Município do RJ — afeta hotéis com restaurante | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| LEI | 4.767/2008 | Prefeito César Maia (PL 1.553/2007) | Prorroga benefícios fiscais da Lei 3.895/2005 — desconto de 40% do IPTU para empreendimentos hoteleiros até 2014 | Municipal | Ativo | Tributação | 📄 Ver |
| LEI | 4.908/2008 | Vereadora Liliam Sá | Hotéis, pensões e albergues do Município devem criar ficha de identificação de menores de 18 anos + cartazes informativos | Municipal | Ativo | Hospedagem | 📄 Ver |
| LC | 85/2007 | Vereador João Cabral (derruba veto César Maia ao PLC 8/2005) | Hotéis, motéis e similares com 5+ andares e 20+ apartamentos devem possuir sistema de reaproveitamento de água | Municipal | Ativo | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| LC | 108/2010 | Câmara Municipal RJ | Termo de Obrigações firmado por empreendimento hoteleiro com o Município do RJ — habite-se e benefícios edilícios | Municipal | Ativo | Licenciamento | 📄 Ver |
| LC | 163/2016 | Prefeito Eduardo Paes | Prorroga até 31/05/2016 prazo do Termo de Obrigações da LC 108/2010 (empreendimentos hoteleiros) | Municipal | Prejudicado | Licenciamento | 📄 Ver |
| LC | 184/2018 | Câmara Municipal RJ | Fechamento de varandas sem cobrança no licenciamento (válido para toda a cidade) | Municipal | Ativo | Licenciamento | 📄 Ver |
| LEI | 6.002/2015 | Câmara Municipal RJ | Legislação municipal aplicável ao setor hoteleiro | Municipal | Ativo | Ordenamento Urbano | 📄 Ver |
| LEI | 6.101/2016 | Vereadora Tânia Bastos (antigo PL 1.517/2015) | Estabelecimentos públicos e privados devem inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo | Municipal | Ativo | Acessibilidade | 📄 Ver |
| LEI | 6.309/2017 | Vereador Inaldo Silva | Cria o Selo de Qualidade PROCON Carioca + Comissão Especial de Avaliação | Municipal | Ativo | Consumidor | 📄 Ver |
| LEI | 6.399/2018 | Câmara Municipal RJ | Fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split em edificações do Município | Municipal | Ativo | Ordenamento Urbano | 📄 Ver |
| DEC | 28.248/2007 | Prefeitura Municipal RJ | Estabelecimentos hoteleiros são responsáveis pela retenção do ISS de prestadores de serviços localizados fora do Município | Municipal | Ativo | Tributação | 📄 Ver |
| DEC | 29.284/2008 | Prefeitura Municipal RJ | Regulamenta proibição do uso de produtos fumígenos (cigarros, charutos, cachimbos) em recintos coletivos fechados — antecedeu a Lei Estadual 5.517/2009 | Municipal | Ativo | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| DEC | 41.192/2015 | Prefeito Eduardo Paes | Programa Concilia Rio — prorroga prazo (6 meses) para adesão ao parcelamento de débitos com redução de encargos moratórios | Municipal | Ativo | Tributação | 📄 Ver |
| DEC | 42.073/2016 | Prefeitura Municipal RJ | Decreta o dia 04/08/2016 como feriado municipal (Olimpíadas RJ 2016) | Municipal | Prejudicado | Calendário | 📄 Ver |
| PL | 641/2005 | Vereador Cláudio Cavalcanti | Vetado por César Maia (veto derrubado) — Nutricionista nos Restaurantes — virou Lei 4.611/2007 | Municipal | Arquivado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PLC | 8/2005 | Vereador João Cabral | Reaproveitamento de água em hotéis (vetado, veto derrubado) — virou LC 85/2007 | Municipal | Arquivado | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| PL | 119/2005 | Vereadora Verônica Costa | Proibição de cigarros em estabelecimentos comerciais (antecedeu Lei Estadual 5.517/2009) | Municipal | Arquivado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 781/2006 | Vereadora Verônica Costa | Projeto de lei municipal de autoria da Vereadora Verônica Costa (e-mails 2007 — não avançou) | Municipal | Arquivado | Ordenamento Urbano | 📄 Ver |
| PL | 699/2006 | Câmara Municipal RJ | Nova destinação para águas servidas dos edifícios residenciais e comerciais do Município do RJ | Municipal | Arquivado | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| PL | 3.244/2006 | ALERJ | Programa "GASTRONOMIA TURÍSTICA" — fomento à divulgação turística | Estadual | Arquivado | Turismo | 📄 Ver |
| PL | 253/2007 | Câmara Municipal RJ | Construção de guia rebaixada nas calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais | Municipal | Arquivado | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 254/2007 | Câmara Municipal RJ | Fixação de placa indicativa de profundidade nas bordas de piscinas (PLACA) | Municipal | Arquivado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 791/2007 | Dep. Pedro Fernandes | Cartaz proibindo hospedagem de criança/adolescente desacompanhada — virou Lei Estadual 5.123/2007 | Estadual | Arquivado | Hospedagem | 📄 Ver |
| PL | 1.041/2007 | Câmara Municipal RJ | Autovistoria quanto à segurança estrutural de fachadas e marquises de prédios | Municipal | Arquivado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.100/2007 | Câmara Municipal RJ | Padronização dos passeios públicos no Município do RJ | Municipal | Arquivado | Ordenamento Urbano | 📄 Ver |
| PL | 1.116/2007 | Vereador Pimentel | Bares, restaurantes, hotéis e motéis devem colocar à disposição dos deficientes (cardápio/atendimento) | Municipal | Arquivado | Acessibilidade | 📄 Ver |
| PL | 1.553/2007 | Prefeito César Maia | Prorroga benefícios fiscais da Lei 3.895/2005 (40% IPTU até 2014) — virou Lei 4.767/2008 | Municipal | Arquivado | Tributação | 📄 Ver |
| PL | 3.118/2008 | Câmara dos Deputados | Projeto da Lei Geral do Turismo (virou Lei 11.771/2008) — emendas Dep. Otávio Leite | Federal | Arquivado | Turismo | 📄 Ver |
| PL | 1.867/2008 | Deps. Marcelo Freixo e Comte Bittencourt | Amplia Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) com Ilhas do Pai, Mãe e Filha em Niterói | Estadual | Arquivado | Sustentabilidade | 📄 Ver |
| PL | 689-A/2015 | ALERJ | Regulamenta atividade de Food Trucks — Aprovado, foi a autógrafo | Estadual | Arquivado | Turismo | 📄 Ver |
| PL | 988/2015 | Dep. Dr. Sadinoel | Classifica Rio Bonito como Município de Interesse Turístico | Estadual | Arquivado | Turismo | 📄 Ver |
| PL | 1.105-A/2015 | Dep. Dr. Sadinoel | Placas/displays informativos — em 2ª discussão na ALERJ (emendas plenário em 2016) | Estadual | Arquivado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.287/2015 | Câmara Municipal RJ (Repres. ABIH: Rafael Andrade) | Obriga que o café da manhã esteja incluído na diária | Municipal | Arquivado | Hospedagem | 📄 Ver |
| PL | 1.589/2015 | Câmara Municipal RJ (Repres. ABIH: Tomás Ramos) | Internet (Wi-Fi) disponibilizada aos clientes de forma gratuita e irrestrita | Municipal | Arquivado | Consumidor | 📄 Ver |
| PL | 1.625/2015 | Câmara Municipal RJ (Repres. ABIH: Ricardo Kawa) | Estabelecimentos devem alertar clientes sobre presença de ovos, glúten, soja e outros alergênicos | Municipal | Arquivado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.641/2015 | Câmara Municipal RJ (Repres. ABIH: Ricardo Kawa) | Afixação de cartaz com aviso sobre riscos do consumo de carambola para doentes renais crônicos | Municipal | Arquivado | Saúde e Segurança | 📄 Ver |
| PL | 1.353/2016 | Dep. Estadual Milton Rangel | Bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres devem prestar informações em seus cardápios (peso em gramas) | Estadual | Arquivado | Consumidor | 📄 Ver |
| PL | 2.066/2016 | Câmara Municipal RJ | Projeto de lei municipal apresentado em nov/2016 | Municipal | Arquivado | Ordenamento Urbano | 📄 Ver |
📋 Placas Obrigatórias para Recepções de Hotéis
Fonte: JURÍDICO/PH/Placas obrigatórias/PLACAS OBRIGATÓRIAS HOTÉIS - VALENDO.xlsx — Seleção de leis municipais, estaduais e federais identificadas pelo departamento jurídico HotéisRIO.
📖 Legenda dos Símbolos da Coluna "Placa"
✓
PLACA FÍSICA OBRIGATÓRIA
A lei exige a afixação de uma placa, cartaz, aviso ou texto físico em local visível na recepção ou áreas do hotel. Compliance direto: instalar a placa.
X
OBRIGAÇÃO CORRELATA
A lei foi mapeada pelo jurídico como exigência aplicável a hotéis, mas não exige placa em si — exige conduta (ex: oferecer preservativos, ter cardápio em Braille, manter exemplar de lei disponível). Estas leis aparecem também na aba Legislação.
💡 Exemplos de "X" (não é placa, é obrigação): Lei da Camisinha (preservativos disponíveis), Cardápio em Braille (item físico no menu), CDC em local visível (exemplar disponível), Cão-guia (permitir acesso).
| Assunto | Tipo / Esfera | Autor | Placa | Resumo | |
|---|---|---|---|---|---|
| Alvará | Decreto 29.881/2008 (Mun) | Cesar Maia | ✓ | Alvará em local visível, fácil acesso, bom estado (Art. 69) | 📄 |
| Certificado Cadastur | Portaria 130/2011 (Fed) | Pedro Novais (MTur) | ✓ | Certificado de cadastro afixado em local visível | 📄 |
| Produtos Fumígenos | Lei Estadual 5.517/2009 | Poder Executivo | ✓ | Proíbe consumo de cigarros, charutos, cachimbos em locais coletivos | 📄 |
| Corpo de Bombeiros | Lei Estadual 6.466/2013 | Dr José Luiz Nanci | ✓ | Selo COSCIP - validade bianual (Art. 3) | 📄 |
| Troco em espécie | Lei Municipal 5.532/2012 | Israel Atleta | ✓ | Devolução integral em espécie | 📄 |
| Cão-guia (Mun) | Lei Municipal 5.737/2014 | João Mendes de Jesus | X | Manutenção de exemplar Lei Federal 11.126/2005 sobre cão-guia | 📄 |
| Disque Denúncia Mulher | Lei Estadual 6.961/2015 | Luiz Paulo | ✓ | Divulgação Disque Denúncia + SOS Mulher ALERJ (Art. 2) | 📄 |
| Franqueamento da Cozinha | Lei Estadual 6.551/2013 | Comissão Segurança Alimentar | ✓ | Cozinha franqueada para visitação em hotéis, bares, restaurantes | 📄 |
| Hospedagem de Crianças | Lei Estadual 5.123/2007 | Pedro Fernandes | ✓ | Cartaz 30x30cm PT/EN na recepção sobre proteção criança/adolescente | 📄 |
| Cartão Inoperante | Lei Municipal 5.693/2014 | Eduardão | ✓ | Aviso quando sistema de cartão estiver inoperante | 📄 |
| Livro de Reclamações | Lei Estadual 6.613/2013 | Wagner Montes | ✓ | Livro de reclamações em todos os estabelecimentos (Art. 2) | 📄 |
| Telefones Úteis | Lei Estadual 2.876/1997 | Sivuca | ✓ | Cartazes com telefones úteis (Arts. 1 e 2) | 📄 |
| Prostituição Infantil | Lei 4.358/2004 | Uzias Mocotó | ✓ | Placa explicando crimes e penas - exploração sexual | 📄 |
| Vigilância Sanitária | Lei 985/1986 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Cartazes indicando órgão de fiscalização sanitária | 📄 |
| PROCON-RJ (Placa) | Lei Estadual 2.487/1995 | Paulo Melo | ✓ | Endereço e telefone do PROCON-RJ em local visível (Art. 1) | 📄 |
| SONEGAR É CRIME | Lei Estadual 2.211/1994 | ALERJ | ✓ | Aviso "SONEGAR É CRIME" em destaque | 📄 |
| Preservativos / Lei Camisinha | Lei Estadual 1.867/1991 | Luiz Cadorna | X | Hotéis e motéis devem disponibilizar preservativos para hóspedes | 📄 |
| Preservativos Masc./Fem. | Lei Estadual 4.364/2004 | Carlos Minc | X | Venda nos quartos: 3 preservativos masc. e 3 fem. a preço de custo | 📄 |
| Folhetos AIDS/DSTs | Lei Estadual 2.929/1998 | Carlos Minc + 4 co-autores | ✓ | Folhetos sobre prevenção AIDS/DSTs em hotéis e motéis | 📄 |
| Folhetos AIDS/DSTs (compl.) | Lei Estadual 5.977/2011 | Sabino | X | Folhetos prevenção AIDS/DSTs em hotéis/motéis (Art. 1) | 📄 |
| Cartazes AIDS Municipal | Lei Municipal 5.040/2009 | Adilson Pires | X | Cartazes educativos AIDS em apartamentos de motéis (Art. 1) | 📄 |
| Reclamação Consumidores | Portaria MTur 110/2013 | MTur | X | Plano Nacional de Turismo - reclamações | 📄 |
| Redirecionamento PROCON | Lei 6.718/2014 | Wagner Montes | X | Sites com e-commerce devem redirecionar para PROCON-RJ | 📄 |
| Segurança Incêndio (Bombeiros) | Portaria CBMERJ 722/2013 | Cel BM Sérgio Simões | ✓ | Edifícios de reunião de público - acessos com placas visíveis | 📄 |
| Telefones PROCON+ALERJ | Lei Estadual 5.817/2010 | Paulo Melo | X | Telefone/endereço PROCON-RJ + Comissão Defesa Consumidor ALERJ | 📄 |
| Cão-guia (Federal) | Lei Federal 11.126/2005 | Romeu Tuma | X | Direito de PCD visual ingressar com cão-guia em estabelecimentos | 📄 |
| Proibição de Capacete | Lei Estadual 6.717/2014 | Lucinha | ✓ | Proíbe ingresso/permanência com capacete ou cobertura facial | 📄 |
| Acessibilidade PCD/Mob.Red. | Lei Estadual 7.329/2016 | Paulo Melo + Samuel Malafaia + Dionísio Lins | ✓ | Diretrizes acessibilidade + atendimento intérprete de Libras | 📄 |
| Cardápio em Braille | Lei Municipal 2.315/1995 | Rosa Fernandes | X | Cardápio em Braille obrigatório em bares/restaurantes/hotéis | 📄 |
| Código Defesa Consumidor | Lei Federal 12.291/2010 | Luiz Bittencourt | X | Manter exemplar do CDC em local visível | 📄 |
| Taxa de Serviço / Gorjeta | Lei 8.162/2018 | Câmara Municipal RJ | X | Informação sobre porcentagem de gorjeta - natureza facultativa | 📄 |
| Display Eletrônico | Lei 8.319/2019 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Faculta uso de display eletrônico para exibir ordenamentos | 📄 |
| Disque 100 Racismo | Decreto Rio 46.748/2019 | Prefeitura RJ | ✓ | Regulamenta Lei 6.496/2019 - aviso Disque 100 Racismo | 📄 |
| Aviso Bebidas Alcoólicas | Lei 2.087/1993 | Câmara Municipal RJ | ✓ | 'ÁLCOOL É PREJUDICIAL À SAÚDE' em estabelecimentos | 📄 |
| SE BEBER NÃO DIRIJA | Lei 3.338/2001 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Cartaz sobre limites legais de consumo para condutores | 📄 |
| Disque 100/PM 190/Denúncia | Lei 7.266/2022 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Avisos: Disque 100 Direitos Humanos + PM 190 + Disque-Denúncia 2253-1177 | 📄 |
| Disque 180 Mulher | Lei 7.052/2021 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 | 📄 |
| Vagas Monitoradas PCD/Idosos | Lei Estadual 9.682/2022 | ALERJ | ✓ | Placa de sinalização vertical em estacionamentos privados | 📄 |
| Prostituição/Exploração Crianças | Lei Municipal 4.942/2008 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Cartaz informativo em estabelecimentos comerciais | 📄 |
| Escadas Rolantes Acessíveis | Lei Estadual 7.956/2023 | ALERJ | X | Cartazes/placas advertência em escadas rolantes | 📄 |
| Água Filtrada Gratuita | Lei Municipal 7.457/2022 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Hotéis, albergues e similares - água filtrada gratuita | 📄 |
| Manobra de Heimlich | Lei 7.300/2022 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Cartazes explicativos sobre Manobra de Heimlich | 📄 |
| Proteção Mulheres | Lei 6.932/2021 | Câmara Municipal RJ | ✓ | Medidas de segurança para proteção das mulheres em bares/rest./hotéis | 📄 |
| Símbolo Acessibilidade (Mun) | Lei Municipal 9.026/2025 | Luciana Novaes + 11 co-autores | X | Obrigatoriedade do Símbolo Internacional de Acessibilidade | 📄 |
| Símbolo Acessibilidade (Est) | Lei Estadual 10.978/2025 | Julio Rocha + 3 co-autores | X | Novo Símbolo Internacional de Acessibilidade | 📄 |
🎯 Distribuição por Temas
Cada documento listado é clicável — clique no número da lei para abrir o PDF dentro do sistema.
♿ Acessibilidade 22
- Lei 13.146/2015 — Estatuto PCD
- Decreto 9.296/2018 — 10% UH acessíveis
- Lei 11.126/2005 — Cão-guia
- Lei Estadual 10.978/2025 — Símbolo Acess.
- Lei Municipal 9.026/2025 — Símbolo Acess.
- Lei Estadual 7.329/2016 — Libras
- Lei Estadual 9.682/2022 — Vagas PCD
- Lei Municipal 5.737/2014 — Cão-guia
- Lei Municipal 2.315/1995 — Cardápio Braille
- NBR 9050:2020 — Acessibilidade
- PL 6.732/2025 — Placas AVC
- PL 6.556/2025 — Veda cobrança difer. PCD
- PL 6.001/2025 — Barras apoio banheiros
- PL 4.178/2024 — Vagas preferenciais
- PL 3.960/2024 — Selo Amigo Inclusivo
- PL 3.362/2024 — Lei Inclusão PCD
- PL 1.798/2023 — Desconto 50% PCD
- PL 5.655/2025 — TEA 2% mesas
- PL Municipal 1.426/2025 — TEA
- PL Municipal 694/2025 — TEA/celíacos
- PL Municipal 2.113/2023 — TEA
- Lei 12.764/2012 — Lei Berenice Piana TEA
🏖️ Turismo & Hospedagem 15
- Lei 11.771/2008 — Lei Geral do Turismo
- Lei 14.829/2024 — Nova Lei Geral Turismo
- Decreto 7.381/2010 — Regulamenta Lei Turismo
- CADASTUR — Cadastro Federal Obrigatório
- Portaria MTUR 100/2011 — SBClass
- Portaria MTUR 41/2025 — FNRH-Digital
- Portaria MTUR 28/2025 — Check-in/out
- Lei Estadual 9.811/2022 — Política Estadual
- PL 4.621/2025 — Diária 21h
- PL 2.971/2024 — Diária 24h
- PL 2.444/2017 — Cobrança antecipada
- PL 1.316/2019 — Cadastro plataformas
- PL Municipal 372/2025 — Curta temporada
- PL Municipal 1.358/2025 — Diárias
- LC 41/1999 — Hotel-Residência
🏥 Saúde e Segurança 25
- Lei 7.259/2022 — Desfibrilador DEA
- Lei 3.728/2001 — Guarda-vidas piscinas
- Lei 10.817/2025 — Celíacos
- Lei Municipal 7.300/2022 — Heimlich
- Lei Municipal 7.457/2022 — Água filtrada
- Lei Municipal 6.932/2021 — Proteção mulheres
- Lei Estadual 5.517/2009 — Fumígenos
- Lei Estadual 6.466/2013 — Selo COSCIP
- Lei Estadual 5.123/2007 — Crianças
- Lei Estadual 6.961/2015 — Disque Mulher
- Lei 7.266/2022 — Disque 100/PM 190
- Lei 7.052/2021 — Disque 180
- Portaria CBMERJ 722/2013
- PL 5.838/2025 — Violência mulheres/crianças
- PL 6.430/2025 — Tamper-evident
- PL 6.414/2025 — Vistorias PROCON
- PL 6.352/2025 — Tráfico pessoas
- PL 5.995/2025 — Lareiras
- PL 5.645/2025 — Pressão arterial
- PL 4.939/2025 — Água filtrada
- PL 4.857/2025 — Fogos ruidosos
- PL 3.825/2024 — Álcool menores
- PL 3.099/2024 — Heimlich
- PL 1.327/2023 — Fogos estampido
- PL 1.155/2023 — Álcool 70% academias